🚨 Ração Contaminada Mata 245 Cavalos – Entenda o Caso e as Responsabilidades Regulatórias
📅 Atualizado em: Julho de 2025
✍️ Dr. Roque Antônio de Almeida Júnior – Médico‑Veterinário, CRMV‑SP 23098
🧾 1. O que provocou a tragédia?
Em julho de 2025, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) divulgou que pelo menos 245 equinos morreram após consumo de rações produzidas pela empresa Nutratta Nutrição Animal, em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Alagoas (Instagram, Agência Brasil). O laudo técnico confirmou a presença de alcaloides pirrolizidínicos, principalmente a monocrotalina, tóxica ao fígado e sistema nervoso dos animais (Agência Brasil). A contaminação teria origem em resíduos de plantas do gênero Crotalaria incorporadas às matérias-primas (Agência Brasil).
🛑 2. Medidas do MAPA e impacto imediato
Imediatamente, o MAPA:
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Instaurou processo administrativo e aplicou auto de infração
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Suspendeu cautelarmente a fabricação e comercialização das rações da Nutratta (Agência Brasil)
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E, posteriormente, ampliou a suspensão a rações destinadas a todas as espécies (Serviços e Informações do Brasil)
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Em paralelo, recolheu lotes suspeitos de contaminação (Adestramento Brasil, Serviços e Informações do Brasil)
Apesar de a empresa ter obtido autorização judicial para retomar produção não destinada a equídeos, o MAPA recorreu com base em evidências técnicas de risco sanitário (Serviços e Informações do Brasil).
⚖️ 3. Legislação e normas aplicáveis
🔍 3.1 Leis e decretos
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Lei nº 6.198/1974, com alterações pela Lei nº 14.515/2022 – obriga inspeção e registro de produtos para alimentação animal (Serviços e Informações do Brasil)
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Decreto nº 12.031/2024 (e posteriores) – regulamenta sistemas de autocontrole e fiscalização baseada em risco (Serviços e Informações do Brasil)
🏭 3.2 Portarias e instruções normativas
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Portaria MAPA nº 798/2023 – estabelece requisitos mínimos de controle na produção (Serviços e Informações do Brasil)
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IN MAPA nº 03/2021 e IN 110/2020 – definem ingredientes permitidos e requisitos para inclusão (Serviços e Informações do Brasil)
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IN 4/2007 – dispõe sobre condições higiênico-sanitárias e boas práticas de fabricação (Serviços e Informações do Brasil)
Esses normativos exigem que fabricantes:
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Implementem programas de autocontrole
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Realizem análises periódicas de qualidade
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Garantam rastreabilidade total das matérias-primas
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Mantenham registros para auditoria e fiscalização
✅ 4. Controle de qualidade na fabricação
As boas práticas (BPF e POP) exigem:
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Seleção e identificação de fornecedores confiáveis
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Inspeção de lotes de matérias-primas antes da produção
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Testes laboratoriais pré‑uso (presença de micotoxinas, alcaloides, metais)
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Análises pós‑produção para garantir conformidade
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Rastreabilidade total (sistema SipeAgro/SUASA)
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Registros documentais para auditoria
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Treinamento e manutenção de padrões em unidades industriais
No caso, a falha no controle permitiu que resíduos de Crotalaria contaminassem a ração – um descumprimento flagrante das normas (Serviços e Informações do Brasil, Serviços e Informações do Brasil).
👨⚖️ 5. Responsabilidades jurídicas
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Responsabilidade civil objetiva (CDC): fabricante responde por danos ao animal e prejuízos ao tutor
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Responsabilidade administrativa: aplicação de multas, suspensão do registro e interdição cautelar
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Responsabilidade criminal: se comprovada conduta culposa ou dolosa, enquadramentos no Crime Ambiental (Lei 9.605/1998) e Código Penal são possíveis
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Tutores podem buscar indemnização por danos (morais e materiais) e o abuso/maus-tratos graves pode motivar denúncia às autoridades.
📝 6. Recomendações para tutores, produtores e clínicas veterinárias
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Suspender o uso imediato de ração da Nutratta
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Notificar MAPA e órgãos estaduais com números de lote e início do uso
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Buscar avaliação clínica e laboratorial para equinos que consumiram a ração
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Adotar uma nova fonte de ração registrada com testagem prévia
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Exigir comprovantes de testes de qualidade dos fabricantes
📌 7. Conclusão
O caso representa uma falha grave no controle sanitário da cadeia de alimentação animal. Demonstrou que mesmo em doses mínimas, a ingestão de substâncias proibidas pode causar danos irreversíveis e mortes em massa.
A legislação paulista e federal é clara: não é permitida qualquer presença de alcaloides pirrolizidínicos em rações. Para evitar novos incidentes, fabricantes devem aprimorar autocontrole e rastreabilidade, e o MAPA deve aumentar a fiscalização preventiva.
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